Atualizado em 18 de julho de 2025 às 11:31h

Lei nº 079/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DЕ MARCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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