Renúncias de Receitas

A Câmara de Marcação comunica que no período de janeiro de 2022 a julho de 2025 não concedeu quaisquer desonerações tributárias, isenções, anistias, remissões, subsídios ou quaisquer outras formas de renúncia fiscal.

Informação atualizada em 31 de jujho de 2025.