Atualizado em 12 de janeiro de 2026 às 13:52h

Lei nº 078/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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