Atualizado em 3 de fevereiro de 2026 às 10:08h

Lei nº 145/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria gratificação para os servidores públicos municipais efetivos e/ou estabilizados, cedidos pela Municipalidade à Justiça Eleitoral da Paraíba e da outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.