Atualizado em 18 de julho de 2025 às 11:31h

Lei nº 051/2016

Tipo: Ordinária

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REESTRUTURAR E REAJUSTAR CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO QUE TRATA OS ANEXOS II E III DA LEI Nº 39/2015 DO MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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