Atualizado em 18 de julho de 2025 às 11:31h

Decreto nº 008/2015

Ementa: Regulamenta A Lei Federal Nº 12.527, Datada 18 De Novembro De 2011, No Âmbito Do Poder Executivo, Estabelecendo Procedimentos e Outras Providências Correlatas Para Garantir O Direito De Acesso À Informação, Conforme Especifica.

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